Nesta terça-feira (30), o prefeito de Costa Rica, delegado Cleverson Alves dos Santos, está na CNM (Confederação Nacional de Municípios), em Brasília, para discutir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 25/2022, que aumenta em 1,5% o Fundo de Participação dos Municípios, resultando em fonte permanente para custear o piso salarial da enfermagem.

 

“O Governo Municipal é a favor do piso para a categoria, entretanto é necessário que ele seja viável, já que os recursos enviados pelo Governo Federal, além de insuficientes, são somente para 2023. O objetivo aqui é discutir uma fonte de custeio permanente a fim de evitar um colapso na saúde”, destaca o gestor.  

 

O projeto é de autoria do deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) e é visto pela CNM como uma medida necessária para que as prefeituras consigam arcar com o pagamento do piso salarial da enfermagem.

 

Além da PEC, o prefeito pretende utilizar a viagem a Brasília para discutir com parlamentares sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022, que concede prazo para que os municípios migrem de coeficiente no FPM a partir do censo demográfico.