Na sessão desta segunda-feira (20), solicitou ao secretário municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, Paulo Cesar Gabaron que seja realizado um estudo para checar se o município sofreu alguma perda de arrecadação referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

 

Segundo o vereador, a medida visa garantir que o município receba de forma adequada os recursos federais destinados a compensar as perdas de arrecadação de estados e municípios, aprovados pelo Congresso Nacional no PLN 40/2023. Esse fundo inclui uma parcela significativa para compensar reduções nas transferências ao FPM em 2023.

 

O vereador argumenta que as perdas na arrecadação do FPM podem ser decorrentes das limitações impostas pela Lei Complementar 194, de 2022, sobre as alíquotas do ICMS. A realização de estudos detalhados e o acompanhamento das compensações federais são passos cruciais para assegurar a saúde financeira do município e a melhoria dos serviços públicos.

 

A indicação do vereador Lucas foi encaminhada ao secretário municipal que deverá analisar a viabilidade e a necessidade do estudo. Após a conclusão dos estudos, o vereador solicita a pronta comunicação dos resultados à Câmara Municipal, para que possa garantir, através de seus parlamentares, a efetiva compensação das perdas e a adequada gestão dos recursos públicos em benefício da população.

 

 

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Cassiane Mews – Assessora de Imprensa