Já está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei 346/2023, enviado pelo Poder Executivo de criação da Secretaria Estadual de Cidadania que assumirá  a coordenação das políticas públicas de direitos  humanos, atualmente vinculadas à Secretaria deTurismo, Esporte, Cultura e Cidadania (SETESC) .

 

Com esta reestruturação proposta, migrarão para a órbita administrativa da nova Secretaria (SEC), oito subsecretarias: Políticas Públicas para Mulheres; Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial; Povos Originários; Juventude ; LGTQIA+; de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência; Políticas Públicas para Pessoas Idosas e da Assuntos Comunitários.

 

Com a criação da Secretaria da Cidadania, a SETESCC,  receberá a denominação de Secretaria de Turismo, Esporte e  Cultura (SETESC), que manterá vinculada a sua estrutura às fundações de Cultura ( FCMS), Desporto e Lazer (FUNDESPORTE), além da Fundação de Turismo (FUNDTUR).

 

Outras mudanças

 

Além  de criar a Secretaria da Cidadania,o projeto do Governo implanta a  secretaria-executiva de Licitações subordinada à Secretaria de Administração. Caberá à secretaria-executiva  promover as aquisições de bens e serviços para os órgãos da administração, indireta, autarquias e fundações do Poder Executivo. Dentre outras  atribuições, vai gerenciar o sistema virtual integrado de compras do Estado , cadastro de fornecedores, fará o planejamento anual das necessidades de aquisições  da administração. 

 

Outra mudança prevista é a entrega da coordenação do regime de previdência complementar para os servidores efetivos, com poderes para criar entidades fechadas para administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário ou celebrar convênios de adesão com  entidade fechada.

 

Por: Flávio Paes