Na quarta-feira (20), o juiz Francisco Soliman, da 1ª Vara de Costa Rica, indeferiu petição sobre a ação contra o ex-prefeito Waldeli dos Santos Rosa (MDB). A ação foi proposta pela atual gestão, exigindo R$ 30 milhões por suspeita de improbidade administrativa, tráfico de influência e advocacia administrativa no processo de inauguração do loteamento Jatobás I.

 

Na sentença, o magistrado apontou que não foi apresentada possibilidade de solução consensual na ação, com acordo de não persecução civil. Por isso, deve ser acionado o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), para tal possibilidade.

 

“A mera reunião de documentos alusivos aos loteamentos comparados na petição inicial (Loteamento Jatobás I e Loteamento Residencial Flamboyant) não é bastante para permitir a instauração de demanda visando a condenação por ato de improbidade administrativa, até porque o processo judicial não serve para investigação”, aponta o juiz.

 

Assim, o magistrado também afirma que a investigação do MPMS afastará qualquer dúvida sobre o interesse público, partindo do princípio da impessoalidade. Isso, porque o atual e o ex-prefeito de Costa Rica são antagonistas políticos na cidade.

 

Waldeli e o prefeito Cleverson Alves dos Santos (PP) já manifestaram a intenção de disputarem o cargo para a Prefeitura nas eleições de 2024. “A investigação dos fatos pelo Ministério Público, instituição alheia a esse debate, por seus competentes Promotores de Justiça, propiciará o melhor desfecho ao interesse público”, finaliza o juiz.

 

Com isso, foi indeferida a petição inicial. Ainda assim, o caso será remetido ao MPMS para que haja investigação.

 

“É com imensa satisfação que recebo a notícia da extinção da ação de improbidade administrativa, proposta contra mim, com a clara intenção de me prejudicar politicamente. Essa ação foi protocolada três dias após eu assumir a presidência do MDB em Costa Rica. Agora é bola para frente, vamos pensar em Costa Rica, no povo costarriquense, chega de mentiras, vamos voltar a ter orgulho de ser costarriquense. Uma cidade não pode viver de mentiras eleitoreiras, pior ainda, de mentiras administrativas. A Justiça sempre será feita para aqueles que obedecem aos rigores da Lei”, disse o ex-prefeito Waldeli em nota.

 

Disputa judicial

 

Na ação civil pública de ressarcimento, o município afirma que Waldeli foi prefeito de Costa Rica de 2012 até 2020. “No período de 08.12.2015 a 13.10.2020 era sócio administrador da empresa Paraná Imobiliária” e destacou que a situação era “vedada conforme art. 97, §1º da Lei Orgânica de Costa Rica”.

 

Conforme a ação, o loteamento Jatobás I foi inaugurado em 2019, ano em que a Paraná Imobiliária pediu aprovação junto ao município. Contudo, a Lei Complementar nº 64/2016 definia como requisito: pavimentação asfáltica, sinalização de vias e galerias para escoamento de águas pluviais para aprovação do loteamento.

 

Aprovação do loteamento

 

A prefeitura alega que “o cumprimento da norma mencionada escapava aos loteamentos oriundos da Paraná Imobiliária”. Então, detalhou como a aprovação teria funcionado.

 

“Antes de cumprir com as obrigações de asfaltamento e escoamento de águas pluviais exigidos, a empresa ré doava as ruas sem nenhuma benfeitoria ao município, e este aceitava de ‘bom grado’ a doação, enquanto as demais empresas só poderiam realizar a doação das vias, após a realização de todo asfaltamento e escoamento de águas pluviais e vistoria final”, explicou na ação.

 

O município também apontou que “em loteamentos não gerenciados pela Imobiliária Paraná, a vistoria era exigência de procedibilidade do loteamento”. Segundo a ação, o requerimento de aprovação do projeto foi protocolado em 7 de abril de 2016 e a aprovação foi dada em 24 de maio daquele ano.

 

Os próximos documentos são já os com a data de doação das ruas para o município realizar as obras. Esta fase teria acontecido em 4 de outubro de 2016. Por fim, a prefeitura de Costa Rica afirma que “as obras de infraestrutura necessárias ao asfaltamento, escoamento das águas pluviais, drenagem e sinalização das vias públicas no Residencial Jatobás I, utilizaram R$ 2.677.545,21”.

 

Pedidos da prefeitura

 

O valor atualizado em novembro de 2023 é de R$ 5.038.733,62. Portanto, a prefeitura pediu a condenação do ex-prefeito e o pagamento de R$ 10.077.467,20 pelo ressarcimento aos cofres públicos.

 

Outros R$ 20.154.934,50 foram pedidos como pagamento de multa no montante de cinco vezes o valor do dano.

 

Além disso, o município pediu a suspensão dos direitos políticos de Waldeli e a proibição de contratação dele e da empresa por agentes públicos.

 

Calúnia

 

O ex-prefeito de Costa Rica, Waldeli dos Santos Rosa (MDB), pede na Justiça indenização de R$ 50 mil do atual prefeito, Cleverson Alves dos Santos (PP), por suposta calúnia e difamação. O chefe do Executivo também entrou com ação judicial recente contra o ex-gestor.

 

Conforme relatado na peça, o atual prefeito esteve em uma rádio da cidade, dando entrevista ao vivo também transmitida na internet. Em determinado momento, Cleverson teria citado os processos contra Waldeli.

 

Entre eles, uma ação que cobra R$ 30 milhões do ex-prefeito. Para Waldeli, o atual gestor municipal estaria usando a posição para pressioná-lo a não se candidatar nas eleições de 2024.

 

Cleverson teria acusado o ex-prefeito de enriquecimento ilícito e, ao exemplificar as ações, usou os termos roubo, furto e ladrão. Assim, Waldeli afirma que teria sido chamado de ladrão pelo atual prefeito, sendo alvo de calúnia, difamação e injúria.

 

A queixa-crime foi recebida pelo desembargador Luiz Claudio Bonassini da Silva, com pedido de condenação do atual prefeito e ainda a indenização em R$ 50 mil.

 

Nos últimos dias, Waldeli foi condenado duas vezes pela Justiça Eleitoral por suposta campanha política antecipada. As multas somam R$ 15 mil e as ações foram propostas pelo partido do opositor, o PP.

 

Renata Portela