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A Justiça Eleitoral em Mato Grosso Sul divulgou através de portaria os dias e horários para atendimento na A 38º Zona Eleitoral (Cartórios Eleitoral) de Costa Rica/MS para os eleitores que precisam regularizar o título de eleitor. O posto de Atendimento localizado no Município de Alcinópolis, distante cerca de 90 Km de Costa Rica também vai atender nos dias e horários estabelecidos.
O Cartórios Eleitoral e o Posto de Atendimento ficarão abertos ao público nos hoje 08 de maio no horário das 08 às 18 horas conforme a portaria (2/2024).
Quem não possui biometria deverá comparecer ao seu cartório eleitoral munido de documento oficial de identidade (exceto CNH), com foto, e comprovante de endereço, no prazo de até 30 dias do requerimento, para realizarem a coleta.
Segundo o chefe do Cartório Eleitoral, Ozair Maia Ribeiro, Costa Rica serão necessários os seguintes documentos.
Compareça com um documento oficial de identificação com foto (exceto CNH, se for tirar o título), comprovante de residência no município (documento que comprove vínculo residencial ou afetivo ou familiar ou profissional ou comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha da cidade). No caso de alistamento, ainda será necessário o comprovante de quitação militar para as pessoas do gênero masculino que completem 19 anos em 2024.
Além de proibir que o cidadão exerça a democracia, a irregularidade do título também gera outras restrições, que podem impactar na vida pessoal e profissional.
Confira algumas delas:
1. Emissão de documentos
A eleitora ou o eleitor que não participar da eleição, não justificar a ausência e, ainda, deixar de pagar a multa não poderá obter passaporte nem carteira de identidade.
A restrição, prevista no Código Eleitoral, não vale para o brasileiro residente no exterior que solicite novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil.
2. Concurso público
Quem estiver irregular fica impedido de se inscrever em prova ou concurso para cargo ou função pública, ou ainda, tomar posse.
3. Matrículas em universidades
A renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo também fica proibida enquanto o título de eleitor estiver irregular.
4. Empréstimos
A pessoa não pode obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, nem em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo.
5. Serviço militar e IR
A prática de qualquer ato para o qual seja exigida a quitação do serviço militar ou declaração de imposto de renda é outra restrição imposta a quem apresentar algum tipo de irregularidade junto à Justiça Eleitoral.
6. Documentos diplomáticos
Também não é permitido obter nenhum documento perante repartições diplomáticas às quais a eleitora e o eleitor estiver subordinado.
Como saber se meu título está irregular?
Para conferir a situação do título de eleitor, basta o cidadão acessar o site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), entrar em "Serviços Eleitorais" e selecionar a opção "Situação Eleitoral".
A verificação pode ser feita através de nome, número do título eleitoral ou CPF.
Caso encontrada irregularidade, o cidadão poderá regularizar de forma on-line, através do site do Tribunal Superior Eleitoral, ou pelo aplicativo e-Título.
O Cartório está localizado a Rua José Pereira da Silva nº 373, bairro Santos Dumont.
O Posto de Atendimento em Alcinópolis está localizado na Rua Maria Teodora de Freitas Nery nº 518
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