O prefeito de Costa Rica/MS, Cleverson Alves dos Santos, (PP) sancionou no último dia 23 de novembro de 2024 lei aprovada pelos vereadores que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município, (reforma administrativa) alterando a Lei nº 1.376, de 2017. De acordo com lei o artigo primeiro diz: “Altera parcialmente a da estrutura organizacional e administrativa das Secretarias Municipais, desmembrando as Secretarias de Agricultura e Desenvolvimento e a de Turismo, Meio Ambiente, Esporte e Cultura, e reestrutura da composição das Subsecretarias Municipais. De acordo com a lei duas secretarias passam a contar com duas Subsecretarias, a Secretaria Municipal de Administração, Finanças Planejamento, Receita e Controle: conta com a Subsecretaria Municipal de Receita e Controle; e a Subsecretaria Municipal de Administração. Já na Secretaria Municipal de Obras Públicas foi incluída a Subsecretaria Municipal de Obras e Transportes, assim como a Subsecretaria Municipal de Serviços Urbanos e Zeladoria. Todas as onze Secretarias Municipais passão a contar na estrutura com sub secretarias com objetivos bem definidos a ser exercido pelo titular do cargo. A lei foi publicada no Diário Oficial do Município e entrou em vigor na data da publicação, surtindo efeitos legais a partir de 1º de fevereiro de 2025. São essas as secretarias municipais: 01 - Secretaria Municipal de Governo: Subsecretaria Municipal de Governo 02 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças,Planejamento, Receita e Controle: Subsecretaria Municipal de Receita e Controle Subsecretaria Municipal de Administração 03 - Secretaria Municipal de Obras Públicas: Subsecretaria Municipal de Obras e Transportes; Subsecretaria Municipal de Serviços Urbanos e Zeladoria 04 - Secretaria Municipal de Educação: Subsecretaria Municipal de Educação 05 - Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente: Subsecretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente 06 - Secretaria Municipal de Saúde: Subsecretaria Municipal de Saúde 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social: Subsecretaria Municipal de Assistência Social 08 - Secretaria Municipal de Agricultura: Subsecretaria Municipal de Agricultura 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento: Subsecretaria Municipal de Desenvolvimento 10 - Secretaria Municipal de Cultura e Esportes: Subsecretaria Municipal de Cultura e Esportes 11 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres: Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres. Hora da Notícia |