Os vereadores também ressaltaram que a imposição unilateral de medidas sem considerar a realidade socioeconômica dos pescadores pode resultar em impactos negativos irreversíveis, aumentando a vulnerabilidade dessas populações e impulsionando a informalidade na atividade pesqueira.

 

Entre as alternativas viáveis para o manejo sustentável da pesca, os vereadores sugerem a criação de áreas de reserva pesqueira, a adoção de cotas controladas, o incentivo à aquicultura sustentável, a fiscalização rigorosa contra a pesca predatória, a educação e capacitação dos pescadores e o monitoramento contínuo das populações de peixes.

 

“Solicitamos que os parlamentares e autoridades competentes reavaliem os termos do PL 275/2024, considerando soluções que aliem a proteção ambiental à garantia dos direitos dos trabalhadores da pesca, assegurando a preservação dos recursos naturais sem comprometer a dignidade daqueles que vivem dessa atividade,” concluiu Magno Almeida.

 

A Moção de Repúdio foi apresentada na sessão da Câmara Municipal e será encaminhada aos deputados estaduais e às autoridades competentes para que reconsiderem os termos do projeto de lei, buscando um equilíbrio entre a conservação ambiental e a atividade econômica e social dos pescadores.