Na manhã de segunda-feira (05), a Câmara Municipal de Costa Rica-MS aprovou o Projeto de Lei nº 532/2025, de autoria do vereador Magno dos Santos Almeida, que altera a Lei nº 1.372/2017. O objetivo é aperfeiçoar o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), promovendo a inclusão de novos grupos vulneráveis no sistema de cotas habitacionais.

Ampliação do acesso à moradia

Além de contemplar servidores públicos efetivos, o projeto passa a priorizar famílias com pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, bem como famílias monoparentais, garantindo mais equidade na distribuição de moradias.

O vereador Magno dos Santos Almeida também apresentou uma emenda ao projeto, que modifica o Artigo 10, inciso V da Lei nº 1.372/2017, estabelecendo que 10% das unidades habitacionais e terrenos disponibilizados serão reservados para servidores públicos municipais.

"A inclusão dos servidores públicos efetivos como beneficiários prioritários é um reconhecimento justo ao trabalho dedicado que eles realizam em nosso município. Este projeto não só promove a justiça social, mas também fortalece a comunidade ao garantir que aqueles que servem ao público tenham acesso a uma moradia digna", afirmou o vereador.

Impacto na comunidade

A aprovação do Projeto de Lei nº 532/2025 representa um avanço significativo para Costa Rica-MS, ampliando a proteção social e fortalecendo as políticas habitacionais. Com isso, espera-se que mais famílias vulneráveis tenham acesso a uma moradia digna, promovendo mais justiça social e qualidade de vida.

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