Na última terça-feira (27), a Câmara Municipal de Costa Rica/MS aprovou o Projeto de Lei nº 1.573/2025, enviado pelo Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 1.372/2017, responsável pela regulamentação do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS).

A principal mudança no programa diz respeito à forma de concessão de benefícios para famílias em situação de vulnerabilidade. Antes, o Poder Executivo realizava a doação de materiais de construção para pequenas obras e reformas em moradias de até 69,99 m². Com a nova redação, o auxílio passa a ser concedido em dinheiro, com limite de até R$ 15 mil por beneficiário, conforme os critérios já estabelecidos na legislação.

Emenda amplia alcance do programa

O projeto foi aprovado com uma emenda modificativa apresentada pela vereadora professora Evair Gomes Nogueira, que propôs ajustes para tornar a iniciativa mais abrangente e eficiente.

“A adequação é necessária, já que o valor anterior, de R$ 12 mil, estava defasado devido ao aumento dos custos de construção. Pode parecer pouco, mas esse acréscimo permitirá que famílias construam um cômodo a mais, um banheiro adequado ou um muro que proporcione mais segurança. Nosso objetivo é garantir mais justiça social e agilidade na assistência”, destacou a vereadora.

Entre os avanços propostos pela emenda, destacam-se:

Ampliação do limite da área construída para até 79,99 m², com margem adicional de 10% em casos tecnicamente justificados.

Inclusão de moradias em processo de regularização fundiária, beneficiando imóveis de programas habitacionais públicos, desde que comprovadamente em posse do beneficiário.

Criação de convênios com instituições financeiras, viabilizando repasses por meio de mecanismos como o “cartão material de construção”.

Novo benefício inicial de até R$ 5 mil para beneficiários que receberem terreno do município e precisarem iniciar a construção da moradia.

Mais eficiência na política habitacional

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 1.573/2025, a Câmara Municipal reforça seu compromisso com políticas públicas que promovem dignidade, inclusão social e acesso à moradia adequada. A expectativa é que as novas medidas tornem o Programa Habitacional mais ágil, acessível e capaz de atender às famílias que mais necessitam do apoio do poder público.