A Câmara Municipal de Costa Rica aprovou, em primeira discussão durante a sessão realizada nesta segunda-feira, dia 23, o Projeto de Lei nº 537, de 12 de junho de 2025. De autoria da Mesa Diretora, o projeto declara como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Protetores Independentes dos Animais, inscrita no CNPJ nº 55.169.839/0001-40, com sede no município.

A entidade atua no acolhimento de animais abandonados, garantindo-lhes proteção, cuidados e tratamento adequado  trabalho que contribui significativamente para o bem-estar animal e para a saúde pública da comunidade.

A proposta possui respaldo legal no art. 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e está em conformidade com os critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.322/2016. Toda a documentação necessária foi devidamente protocolada e analisada pela Câmara, comprovando o cumprimento das exigências legais.

O projeto ainda será submetido à segunda votação. Após sua aprovação final e sanção pelo Prefeito Municipal, a Associação passará a figurar oficialmente entre as entidades reconhecidas como de utilidade pública, o que possibilita o acesso a convênios, parcerias e apoios institucionais que poderão fortalecer e ampliar suas ações.

Esse reconhecimento representa um importante avanço no incentivo às iniciativas de proteção animal no município, reafirmando o compromisso do Poder Legislativo com causas sociais relevantes.

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