Na sessão legislativa desta segunda-feira, 30 de junho, a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 537, de 12 de junho de 2025, de autoria da Mesa Diretora. A proposta declara de utilidade pública a Associação dos Protetores Independentes dos Animais, entidade que atua na proteção e cuidado de animais abandonados no município.

Com o reconhecimento oficial, a organização passa a ter acesso facilitado a recursos públicos, celebração de convênios e parcerias com instituições governamentais e privadas, fortalecendo sua capacidade de atuação.

Durante a votação, o presidente da Câmara, vereador Artur Delgado Baird,(PP) destacou a relevância social do projeto:

“Trata-se de uma entidade que presta um serviço essencial à nossa comunidade, acolhendo animais em situação de abandono e sofrimento. O reconhecimento como utilidade pública é um passo importante para fortalecer o trabalho desses protetores e ampliar as possibilidades de apoio e colaboração.”

A iniciativa está amparada no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e cumpre todos os requisitos da Lei Municipal nº 1.322/2016. A documentação necessária foi devidamente protocolada e analisada pela Casa de Leis, comprovando o cumprimento das exigências legais.

O projeto segue agora para sanção do Prefeito Municipal. Com a formalização, a Associação passará a integrar oficialmente o rol de entidades reconhecidas como de utilidade pública, o que permitirá buscar novos instrumentos legais e institucionais para expandir suas ações com mais estrutura, alcance e eficiência.