Na sessão desta segunda-feira, 30 de junho, a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou o Projeto de Lei nº 1.576/2025, de autoria do Poder Executivo, que atualiza e amplia o escopo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

O projeto foi aprovado com emenda modificativa do presidente da Casa, vereador Artur Delgado Baird, alinhando o texto às diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023 e tornando a legislação mais atualizada e eficaz.

Entre as principais mudanças, a COSIP passa a contemplar também o custeio de sistemas de monitoramento voltados à segurança urbana e à preservação de espaços públicos, como câmeras de vigilância, sensores, iluminação inteligente e tecnologias de telegestão. Além disso, foi incluída a possibilidade de investimentos em sistemas de energia fotovoltaica.

“O que aprovamos hoje é um avanço importante para garantir mais segurança e eficiência na gestão urbana. Não se trata de aumentar tributos, mas de permitir que a arrecadação já existente seja aplicada também em tecnologias que melhoram a qualidade de vida e a segurança da população”, ressaltou o presidente Artur Baird (PP).

Outro ponto de destaque da nova redação é a transparência no cálculo da contribuição, que passa a adotar faixas de consumo e alíquotas progressivas. A lei também assegura isenção da contribuição para famílias com consumo mensal de até 110 kWh, protegendo os contribuintes de menor renda.

A proposta, que segue agora para sanção do Executivo Municipal, reforça o compromisso da administração com uma gestão moderna, responsável e voltada para o bem-estar coletivo.