Na sessão desta segunda-feira (18), a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou  em segunda discussão projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Projeto de Lei nº 1.583/2025: cria o Quadro Suplementar de Agentes de Combate a Endemias (ACE);

A medida tem como objetivo reforçar as ações de vigilância epidemiológica e combate a endemias, alinhadas às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e às políticas públicas de saúde. A criação do quadro suplementar está amparada por legislações federais, como a Lei nº 8.080/1990, a Lei nº 11.350/2006 e sua atualização pela Lei nº 14.536/2023.

O Quadro Suplementar será composto por servidores públicos municipais que atuavam como Agentes de Combate a Endemias em 20 de janeiro de 2023, sem vínculo efetivo com a administração direta, e que estavam em exercício na data de publicação da nova lei

Além disso, os agentes que se enquadrarem nas condições previstas estarão dispensados de realizar processo seletivo público, conforme previsto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal.

 Comissão de avaliação e enquadramento

A lei determina que o prefeito municipal constituirá uma comissão responsável por atestar a regularidade do processo de seleção e enquadramento dos agentes. Essa comissão terá como atribuições:

• Identificar os servidores em exercício na função de Agente de Endemias
• Certificar os dados junto ao Departamento de Pessoal
• Publicar os nomes dos agentes habilitados no Diário Oficial
• Solicitar documentos da Prefeitura e, se necessário, da Fundação Nacional de Saúde
• Emitir portarias individualizadas de enquadramento funcional, assinadas pelo prefeito

Os agentes enquadrados passarão a integrar a classe A da tabela salarial do cargo de Agente de Endemias, com direito à contagem de tempo de serviço e progressão funcional, exceto o tempo anterior à publicação da lei.

O coordenador municipal de endemias, Naylton Pereira, esteve presente na Câmara de Vereadores na manhã desta segunda-feira, acompanhado pelos demais agentes que atuam na área. Durante a sessão, ele destacou a relevância do Projeto para a valorização da categoria. Segundo Nayton, cerca de 13 servidores serão diretamente beneficiados com a nova legislação.

O agente Ilve Camargo de Souza, que atua há 10 anos na função, também comemorou a aprovação do projeto. Em entrevista ao portal Hora da Notícia, ela afirmou:“Essa foi uma vitória para todos nós. Sou agente há uma década, e essa conquista representa estabilidade e remuneração melhor e garantida. Estamos muito gratos.”

“A aprovação deste projeto é um marco importante para a saúde pública de Costa Rica,” afirmou o presidente da Câmara Municipal, Artur Delgado Baird. “O quadro de Agentes de Combate a Endemias representa não apenas o reconhecimento do trabalho desses profissionais, mas também o fortalecimento das ações preventivas em nosso município. A Câmara Municipal tem o compromisso de apoiar iniciativas que valorizem os servidores e promovam melhorias reais para a população. Estamos orgulhosos de contribuir com essa conquista.”

O projeto segue para sanção do prefeito.