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Na última segunda-feira (25), a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou o Projeto de Lei nº 1.584/2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO). A sessão foi marcada pela aprovação da Emenda nº 04, apresentada pela Mesa Diretora, que ajusta dispositivos da proposta para ampliar a previsão legal sobre as emendas parlamentares impositivas.
“A aprovação do PPA 2026-2029 é mais do que um passo administrativo: é a expressão do compromisso desta Casa com as reais necessidades da nossa população. Com investimentos que atendem às áreas mais sensíveis e estruturantes, reafirmamos nosso papel na construção de um município mais justo, eficiente e preparado para o futuro”, declarou Artur.
A emenda aprovada garante que o percentual destinado às emendas individuais, atualmente fixado em 1,2%, esteja em conformidade com o artigo 148 da Lei Orgânica do Município. A medida visa permitir que esse percentual possa ser elevado futuramente, por meio de alterações na própria Lei Orgânica, sem a necessidade de ajustes anuais na LDO.
O vereador professor Rayner, que solicitou a dispensa dos prazos regimentais para agilizar a votação, explicou a importância da proposta. “A emenda nº 04 busca assegurar que não fiquemos travados em um percentual fixo dentro da LDO. Hoje está em 1,2%, mas a Lei Orgânica prevê até 2%. Com essa mudança, abrimos espaço para trabalhar futuramente em 1,5% ou até mais, de acordo com a realidade financeira do município, sem precisar alterar a LDO a cada ano”, destacou. O vereador Lucas Gerolomo também manifestou apoio à medida, ressaltando o impacto positivo para as entidades locais que recebem recursos por meio das emendas. “Hoje, cerca de 28 entidades recebem esses recursos e outras estão sendo reconhecidas como de utilidade pública. Com esse ajuste, os vereadores terão mais condições de atender às demandas da comunidade, principalmente de entidades que tanto contribuem para o município”, afirmou. A vereadora professora Evair Gomes Nogueira reforçou que o fortalecimento das emendas parlamentares representa um avanço na destinação direta de recursos públicos. “Muitas vezes, demandas que chegam ao Executivo não podem ser atendidas por questões legais ou de licitação. Com as emendas, conseguimos destinar diretamente para as entidades e serviços que chegam à ponta, beneficiando o cidadão”, pontuou. A Emenda nº 04 foi aprovada por unanimidade e incorporada ao texto final da LDO-2026, que agora segue para sanção do prefeito municipa. |
