Na última segunda-feira (22), a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou o Projeto de Lei nº 1.596/2025, de autoria do Executivo, que autoriza a doação de uma área de 354,90 m² ao Serviço de Previdência Municipal. A proposta foi sancionada pelo prefeito delegado Cleverson Alves dos Santos por meio da Lei nº 1.845, publicada em 24 de setembro de 2025.

A iniciativa tem como objetivo viabilizar a construção da sede própria da autarquia, fortalecendo a estrutura administrativa da cidade e aprimorando os serviços prestados aos servidores públicos vinculados ao sistema previdenciário municipal.

O prefeito destacou a relevância da medida:“A nova sede representa um avanço na qualidade dos serviços oferecidos à população, garantindo um espaço adequado para o funcionamento da autarquia.”

Geandro dos Santos Almeida, presidente do Serviço de Previdência Municipal, também celebrou a conquista:“Esta doação representa um marco para o Serviço de Previdência Municipal. Com a nova sede, poderemos oferecer serviços mais eficientes e adequados, reafirmando nosso compromisso com o bem-estar de todos.”

A área doada está localizada no Loteamento Urbano de Costa Rica, identificada como Lote nº 12 – Área G, na Rua José Pereira da Silva esquina com a Josina Garcia de Melo. Os limites do terreno foram definidos com precisão, assegurando sua integridade e localização.

O processo administrativo foi respaldado por parecer jurídico, garantindo conformidade com as normas legais. O Poder Executivo emitirá autorização para a lavratura da escritura de doação, conforme as obrigações previstas na legislação municipal.

A lei inclui uma cláusula de reversão: caso a construção da sede não seja concluída no prazo de dois anos, a área retornará ao patrimônio público municipal. Além disso, todas as despesas relacionadas à transferência da propriedade, como taxas e impostos, serão de responsabilidade do Serviço de Previdência Municipal.

A publicação da medida no Diário Oficial do Município reforça o compromisso da gestão Cleverson Alves e Roni Cota com o desenvolvimento local e a valorização dos servidores públicos.