O Projeto de Lei nº 1.601, de 15 de outubro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Costa Rica-MS para o exercício financeiro de 2026, foi protocolado na Câmara Municipal em 15 de outubro. Desde então, foi incluído na ordem do dia e está atualmente nas comissões permanentes, aguardando parecer técnico para ser submetido à votação em plenário.

No dia 30 de outubro, foi realizada uma audiência pública para apresentação e discussão do projeto. O evento, realizado no Plenário “Vereador Simino Jorge de Oliveira”, alocação de um orçamento que ultrapassa R$ 305 milhões. A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a escuta ativa da comunidade e a responsabilidade fiscal.

A proposta orçamentária estabelece um total de R$ 305.572.616,00, distribuído entre o Orçamento Fiscal (R$ 202.329.616,00) e o Orçamento da Seguridade Social (R$ 103.243.000,00). A receita consolidada está dividida em:

• Receitas Correntes: R$ 279.647.616,00
• Receitas de Capital: R$ 14.620.000,00
• Receitas Intraorçamentárias: R$ 11.305.000,00

A despesa está distribuída entre os seguintes órgãos e fundos municipais:

• Câmara Municipal de Costa Rica – R$ 12.493.100,00
• Secretaria Municipal de Governo – R$ 1.053.000,00
• Fundo Municipal de Defesa Civil – R$ 252.000,00
• Fundo Municipal Antidrogas – R$ 2.000,00
• Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle – R$ 50.726.000,00
• Secretaria Municipal de Educação – R$ 25.796.516,00
• FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – R$ 50.698.000,00
• Fundo Municipal de Saúde – R$ 71.297.500,00
• Fundo Municipal de Assistência Social – R$ 11.381.500,00
• Fundo para Infância e Adolescência – R$ 68.000,00
• Fundo de Investimento Social – R$ 1.000,00
• Fundo de Habitação e Interesse Social – R$ 1.092.000,00
• Fundo do Idoso – R$ 376.000,00
• Secretaria de Turismo e Meio Ambiente – R$ 5.860.000,00
• Secretaria de Agricultura – R$ 2.104.000,00
• Secretaria de Desenvolvimento – R$ 1.500.000,00
• Secretaria de Cultura e Esportes – R$ 7.533.000,00
• Fundo Municipal de Cultura – R$ 252.000,00
• Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres – R$ 600.000,00
• Serviço Municipal de Água e Esgoto – SAAE – R$ 12.285.000,00
• Serviço de Previdência Municipal – SPMCR – R$ 18.425.000,00
• Secretaria de Obras Públicas – R$ 31.777.000,00

O projeto também institui a emenda parlamentar individual no orçamento em vigor, limitada a até 1,5% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal. Essas emendas devem ser destinadas a investimentos ou custeios de órgãos da administração municipal e/ou entidades de caráter filantrópico sediadas em Costa Rica-MS.

As emendas parlamentares poderão ser aplicadas por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, beneficiando entidades sociais, culturais, esportivas, educacionais, de saúde e outras áreas abrangentes, desde que estejam devidamente constituídas e regularizadas conforme a legislação vigente.

A expectativa é que, após os pareceres das comissões, o projeto seja levado à votação em plenário, consolidando o planejamento financeiro do município para 2026 e garantindo recursos para áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

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