O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) publicou a Portaria Detran-MS “N” nº 199, que fixa o Calendário Anual de Licenciamento de Veículos para o exercício de 2026.

 

O calendário foi definido conforme a Resolução nº 110/2000 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e organiza os prazos de licenciamento de acordo com o final da placa, com o objetivo de facilitar o planejamento dos proprietários de veículos em todo o Estado.

 

O Detran-MS destaca a mudança realizada em agosto do ano passado, que deixou de imprimir e enviar a guia física ao endereço dos proprietários. Na época, levantamentos apontavam que menos de 10% das guias impressas eram efetivamente pagas. A digitalização total representa economia, sustentabilidade e alinhamento com as novas formas de atendimento público.

 

Manter o licenciamento em dia é obrigatório para todos os veículos em circulação, independentemente do ano de fabricação. O não pagamento pode gerar multa no valor de R$ 293,47 , sete pontos na CNH, e possibilidade de remoção do veículo em caso de fiscalização, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

 

O adiantamento do exercício 2026 ou regularização do débito de 2025, pode ser feito a qualquer momento pelos canais digitais: aplicativo Meu Detran MS, portal Meu Detran ou pela atendente virtual Glória, no WhatsApp (67) 3368-0500.

 

O Detran-MS alerta ainda para processo de inscrição dos débitos de licenciamento na Dívida Ativa do Estado, previsto nas Portarias nº 155 e nº 192. Conforme a legislação estadual  apenas o exercício atual (2026) e o anterior (2025), podem ser regularizados diretamente com o Detran-MS, seja pelos canais digitais ou nas agências. 

 

Proprietários com pendências de pagamentos do exercício de 2024 para trás devem procurar atendimento na PGE (Procuradoria-Geral do Estado) para regularização. O proprietário deve procurar o setor de Dívida Ativa, localizado na Avenida Afonso Pena, nº 6134, em Campo Grande ou acessar o Portal do Contribuinte. 

 

Outra informação importante é a economia: pagar o licenciamento dentro do prazo pode representar mais de R$ 70 de desconto. Isso porque a tabela de serviços do Detran-MS, regulamentada pela Lei Estadual nº 5.797, estabelece o valor de 4,53 UFERMS para pagamentos em dia. Após o vencimento, o contribuinte perde o benefício de pontualidade e passa a pagar 5,88 UFERMS.