Durante a sessão da Câmara Municipal de Costa Rica no último dia 23 de novembro três projetos tramitaram na Ordem do Dia. O primeiro foi aprovado e regulamenta área no Parque Industrial. Já o segundo projeto aprovado legaliza área no Distrito de Paraíso das Águas para construção de praça de lazer. O projeto que exigira atenção redobrada dos parlamentares protocolado na casa de leis no dia 16 de novembro é o “Plano de cargos, Salários e Carreira dos Servidores Público”, esse encaminhado para as comissões analisarem e emitirem parecer. Os três projetos são de autoria do poder executivo (Prefeito).

De acordo como projeto enviado a Câmara a administração direta do município emprega 684 funcionários, mais 120 na Secretaria de Educação elevando para 804 servidores no total. Com a nova lei, a administração direta terá 715 funcionários, sendo 515 efetivos e 200 comissionados, mais 120 do magistério, o numero total de funcionário vai para 835 servidores.

O projeto se aprovado pelos parlamentares vai reajustar salários na media de 32% comparando com a tabela vigente no município. Hoje o menor salário pago pelo município é de R$ 429,04, inferior ao salário mínimo vigente no país. Esses servidores passam a ganhar R$ 567,50 a partir do mês de fevereiro de 2010, assim como os demais que forem contemplados.

De acordo com lei atual o executivo tem a opção de conceder gratificação complementar aos servidores, conforme o interesse da administração. Com a nova lei esse procedimento deixará de ser usado, será substituído por um novo critério que muda a nomenclatura e passa a se chamar: “Função Gratificada” (FG), vai atender somente aos servidores efetivos (concursados), mas de acordo com o interesse do administrador ressaltando que precisa haver merecimento. 

A lei atual estabelece ao servidor de carreia a concessão de 10% como benefícios de progressão funcional a cada qüinqüênio (cinco anos), mais 5% de adicional por tempo de serviço. A nova lei reduz a progressão funcional para 5% e fica mantido o critério atual para o adicional por tempo de serviço.

O município propõe no projeto a criação do “Banco de Horas” como opção para compensação de horas extras, fica o funcionário com direito a folga para compensar as horas a mais trabalhadas. O projeto não exclui o direito de o município pagar horas extras.

Nesse mesmo projeto o executivo solicita autorização para realizar concurso público de provas e títulos no mês de janeiro para contratação de funcionários e assim diminuir o numero de servidores contratados. Essa é uma exigência legal que vem sendo cobrada pelo Ministério Público Estadual.

O projeto pode ser alterado na Câmara de vereadores caso os nobres entendam ser necessário através de emendas, porem é pouco provável que isso aconteça uma vez que projeto elaborado com a participação de servidores e vereadores, segundo apurou o Hora da Notícia.

O prefeito Jesus Queiroz Baird, (PMDB) informou ao Hora da Notícia que o impacto da lei ao entrar em vigor sobre a folha de pagamento será no valor de R$ 70 mil/mês.

A data base dos servidores é no mês de maio, o novo projeto estabelece o mês de fevereiro como data base para reajuste salarial.

 

Hora da Notícia