"Direito individual da pessoa". Essa foi uma das alegações para o Tribunal de Justiça, por meio do desembargador Paulo Alfeu Puccinelli, e do relator, desembargador Luiz Carlos Santini, negar a ação para que a população sul-mato-grossense saiba qual o real valor dos salários dos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul.

A ação foi impetrada pelo militar aposentado José Magalhães Filho em 2007. Ele ingressou com uma ação na Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais contra o presidente do Poder Legislativo, Jerson Domingos, do PMDB.

Porém, para os magistrados, segundo a decisão “ocorre que, a pretensão do impetrante encontra óbice no direito individual da pessoa, no caso, dos deputados estaduais”.

No acórdão publicado hoje pelo Tribunal de Justiça, os juízes entenderam que a pretensão do ex-militar apesar de ser legítima, “esvazia-se com uma simples consulta ao endereço eletrônica da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul […] no qual se encontra a opção para acesso à transparência das prestações de contas daquela Casa de Leis além do acesso à imprensa oficial”.

Para os magistrados, o impetrante tem meios de conseguir saber os salários dos deputados. Porém, ocorre que, no referido portal não foram encontrados pela reportagem nenhum link específico para os salários dos deputados, e até mesmo a página que daria acesso aos valores das verbas indenizatórias estão indisponíveis.

Quando o caso foi parar na Vara Direitos Difusos, o então juiz Dorival Moreira dos Santos, hoje desembargador, determinou que o comando da Assembleia acatasse a solicitação do militar, mas essa decisão nunca fora posta em prática devido os recursos judiciais.

E mesmo com a Lei da Transparência em vigor desde abril deste ano, regra que obriga o poder público a revelar seus gastos, saber o salário de um deputado estadual não é uma tarefa fácil. Na prática, um parlamentar devia receber algo em torno de R$ 12 mil.

É importante lembrar que existem normas que elevam em até R$ 30 mil o pagamento mensal do deputado. Um exemplo: cada um dos 24 gabinetes recebe algo em torno de R$ 15 mil, soma conhecida como verba indenizatória, recurso criado para bancar os gastos com telefone, gasolina e outros serviços. A audiência que define o mandado de segurança começa às 14h00 desta quarta-feira.

A estimativa da LOA (Lei Orçamentária Anual), no ano passado, afirmou que a Assembleia Legislativa consume em torno de R$ 15 milhões mensais, soma que, se dividida, dá nesse resultado: um gabinete com seu deputado e servidores custa em torno de R$ 625 mil por mês.

Votos

Também participaram do os desembargadores Luiz Carlos Santini, Joenildo de Sousa Chaves, Atapoã da Costa Feliz, Hildebrando Coelho Neto, João Maria Lós, Tânia Garcia de Freitas Borges, Sérgio Fernandes Martins, Rubens Bergonzi Bossay, Claudionor Miguel Abss Duarte, João Carlos Brandes Garcia, Oswaldo Rodrigues de Melo e Divoncir Schreiner Maran.

Todos votaram contra o pedido do ex-militar em saber quanto cada deputado ganha. Salário pago com os impostos de todos os contribuintes sul-mato-grossenses.