Deputados estaduais do PT reagiram com indignação ao projeto de lei do governo do Estado que prorroga por tempo indeterminado a existência do Fecomp (Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza). O fundo é abastecido com o recolhimento de 2% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado sobre produtos ditos pelo governo como supérfluos.
A lei 3.337 de 22 de dezembro de 2006 que criou o Fecomp previa sua existência apenas até 31 de dezembro de 2010, ou seja, ao final do primeiro governo de André Puccinelli (PMDB). Agora, reeleito, ele quer que a Assembleia aprove a manutenção do fundo por tempo indeterminado.

Mantendo o Fecomp, o governo mantém também a sobretaxação de ICMS para alimentá-lo. Os serviços de comunicação, por exemplo, tem alíquota original de 27%, mas devido ao fundo, o índice cobrado pelo governo é de 29%. A oposição avalia que a medida é um exagero visto que a arrecadação tem crescido e o governo dispõe de recursos guardados em bancos oficiais a título de reservas financeiras.

Além disso, os petistas relembraram que durante a campanha eleitoral, o governador prometeu desonerar a carga tributária do Estado. “Este é apenas o primeiro pacote de maldades após as eleições. Vem mais por aí”, alerta o deputado Paulo Duarte (PT) para quem Puccinelli cometeu “estelionato eleitoral” ao descumprir promessa de campanha.

Fundo milionário contra pobreza

Os valores arrecadados para abastecer os fundos são desconhecidos até pelos parlamentares da base aliada. Contudo, hoje pela manhã, o superintendente de administração tributária da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) Jader Rieffe Julianelli Afonso o fundo arrecada hoje cerca de R$ 4 milhões por mês.

Ele explica que o dinheiro custeia programas como o Vale Renda que destina R$ 130 por mês a 60 mil famílias carentes e todas as demais ações sociais do governo. “O governo não pode abrir mão deste fundo por causa de seu caráter social”, diz o superintendente.

Ele acrescenta que o projeto de lei encaminhado para a Assembleia não majora o imposto já cobrado para abastecer o fundo, apenas mantém a cobrança já existente. A oposição avalia de um modo diferente. Diz que o governo está mantendo a majoração já aplicada em 2007 quando supunha-se que ela ira acabar ao final deste ano.

Governo mantém dois fundos sociais

O deputado estadual Pedro Kemp (PT) avalia que mantendo o Fecomp, o governador quer apenas mais meio para arrecadar impostos. Ele cita que após assumir o governo em 2007, Puccinelli manteve o FIS (Fundo de Investimentos Sociais) criado por Zeca do PT para custear ações sociais.

Há dois anos, Kemp já havia questionado a atitude do governo de continuar usando as duas fontes sem, no entanto, detalhar as aplicações na área social. Hoje, o petista reiterou que a falta de transparência persiste. Paulo Duarte acrescentou que se o projeto for aprovado pressionará por uma prestação de contas mensal do uso do Fecomp.

Consumidor que paga

Paulo Duarte contesta a definição do governo de que o ICMS está sendo majorado para abastecer o fundo apenas de produtos supérfluos, como jóias e obras de arte. “A cobrança incide também sobre telefonia, internet e TV a cabo. Isso não é supérfluo. O consumidor é que acaba pagando a conta devido ao aumento do imposto”, diz o parlamentar.

Duarte informa que encaminhará ofícios à entidades representantes do setor produtivo como a Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul). A ideia é mobilizar as entidades para pressionar à Assembleia contra a aprovação do projeto de lei.

CCJ vê constitucionalidade

O projeto foi encaminhado à Assembleia no dia 13 de outubro e embora tenha sido publicado apenas hoje em Diário Oficial já obteve a aprovação da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Casa de Leis. “No que diz respeito à constitucionalidade, a matéria está correta”, justifica o presidente da comissão deputado Júnior Mochi (PMDB).

Mochi adianta que votará favorável à matéria no plenário quando os parlamentares avaliam o parecer da CCJ e ainda o mérito da matéria. “O objetivo é nobre. O que se quer é manter os programas sociais que o governo tem. Além do mais, se o governo quer desonerar a carga tributária pode fazê-lo de outra forma não precisa ser exatamente na área social”, argumenta.

No projeto encaminhado à Assembleia, o governador justifica que persistem as causas que deram origem à criação do Fecomp, “quais sejam, o combate e a erradicação da pobreza” e pede que a matéria tramite em regime de urgência.