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| Geral |
| 20/12/2010 - 10:28 |
| OAB-MS considera equívoco liminar que derruba exigência de exame para advogados |
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| Midiamax |
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Na última semana os profissionais da área jurídica retormaram uma velha discussão: a necessidade ou não do exame de seleção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Um desembargador do Ceará determinou, através de liminar, que o profissional Francisco Cleuton Maciel pode advogar mesmo sem ter sido aprovado no exame.
Pela legislatção atual, o bacharel em direito só é habilitado para praticar a advocacia após ingresso na OAB.
A justificativa do desembargador do Tribunal Regional Federal Vladimir Souza Carvalho foi o direito de isonomia (todos iguais perante a lei). Segundo o desembargador, a profissão de advogado é a única do país em que se exige a aprovação do exame de órgão representativo da categoria para seu exercício, “o que fere o princípio constitucional da isonomia”.
Ele justifica que a Constituição prevê o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Já o posicionamento da OAB-MS considera a decisão equivocada. Segundo Leonardo Duarte, presidente da seccional do estado, uma decisão como esta desqualifica o exame e o advogado.
“Ser advogado não é prerrogativa de quem se forma em direito. O bacharel pode ter várias funções, como escrivão, delegado e muitos outros. E para advogar é necessário o exame, isso qualifica o profissional”, alega o presidente estadual.
Duarte não considera que a decisão do juiz se torne uma jurisprudência, o que abriria precedentes para outros bacharéis. “O exame existe para selecionar, para manter o profissionalismo e qualidade do advogado. Sem a prova qualquer bacharel seria advogado, defenderia a população, e como as pessoas confiariam neles?”, questiona o presidente estadual.
Finanças
Pelo lado financeiro Leonardo Duarte afirma que seria melhor sem o exame: “nossa renda aumentaria mais de três vezes sem a prova de seleção. Hoje cerca de 400 advogados ingressam na OAB-MS anualmente. Já sem exame seriam aproximadas 1.500 pessoas”.
Mesmo com o possível aumento da renda, Duarte ainda defende a existência do exame.
Caso
Francisco Cleuton Maciel ajuizou mandado de segurança para assegurar o direito de se inscrever na Ordem sem o exame de habilitação profissional. A Justiça Federal do Ceará negou o seu pedido em primeira instância e ele recorreu ao TRF-5, revertendo a decisão de primeiro grau. A liminar foi concedida no dia 13 e divulgada ontem no site do TRF-5.
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