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| Política |
| 29/07/2011 - 06:43 |
| Inadimplente há seis meses, prefeitura não pode receber transferências voluntárias |
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| Edição de Noticias |
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prefeitura de Coxim não pode receber transferências voluntárias de recursos do governo Federal por conta de inadimplência junto ao Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renonáveis).
A situação perdura por mais de seis meses, pois a prefeitura foi incluída no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal) às 11h58 de 24 de janeiro de 2011. A informação é pública e pode ser acessada no portal do Ministério da Fazenda.
Até que a pendência seja resolvida, a prefeitura não poderá receber as transferências voluntárias, que são os recursos financeiros repassados aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Essas transferências são feitas por meio de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade é a realização de obras e serviços de interesse comum e coincidente às três esferas. Um exemplo de transferência voluntária é a chamada emenda parlamentar.
Para assinar convênios e receber recursos é exigida documentação comprobatória da regularidade, conforme a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Em fevereiro, o secretário de Gestão, Cleiton Oliveira, informou que a prefeitura estava tomando as providências, mas, até hoje, a situação é a mesma.
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