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| Política |
| 14/09/2011 - 08:19 |
| Aprovado projeto de lei que obriga banheiro em lotéricas |
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| Midiamax |
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Os deputados estaduais aprovaram três projetos de lei nesta terça-feira (13). Dois projetos passaram por segunda votação.
O PL 103/2011, do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), determina a colocação de instalações sanitárias e bebedouros à disposição dos clientes de casas lotéricas e outras instituições financeiras. A proposta segue para a sanção do governador André Puccinelli (PMDB).
Já o PL 016/11, de Marcio Fernandes (PTdoB), obriga as empresas com fins lucrativos beneficiadas com incentivo fiscal outorgado pelo Estado a destinar, no mínimo 10% das vagas de trabalho ao primeiro emprego. O projeto vai à redação final por ter sofrido emendas.
E em 1ª, foi aprovado o projeto de lei 148/11, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que institui o Dia Estadual do Líder Comunitário.
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