www.horadanoticia.com.br
Aqui você lê o que acontece de fato
 
    Hora da Notícia (67) 9924-2726    Busca

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

   Primeira Página
   Notícias
      › Brasil
      › Alcinópolis
      › Camapuã
      › Chapadão do Sul
      › Costa Rica
      › Figueirão
      › Paraíso das Águas
   Guia de Negócios
   Agenda de Eventos
   Colunistas
   Galeria de Fotos
   Aniversariantes
   Notas Breves
   Charges
   Entrevistas
   Quem Somos
   Expediente
   Anuncie Aqui!
   Fale Conosco
  Informativo
  Cotações
Entrevistas
25/11/2017
A rebelião dos juízes

O poder dos juízes brasileiros de apreciar a constitucionalidade das leis antes de aplicá-las é tão antigo como a própria República. A exposição de motivos do decreto 848 de 1890, que instituiu a nossa Justiça Federal, já ressaltava: "A magistratura, que agora se instala no país graças ao regime republicano, não é instrumento cego, ou mero intérprete, na execução dos atos do Poder Legislativo. Antes de aplicar a lei cabe-lhe o direito de exame, podendo dar-lhe ou recusar-lhe sanção (...). Aí está posta a profunda diversidade de índole entre o Poder Judiciário, tal como instituído no regime decaído, e aquele que agora se inaugura".
 
Antes que algum incauto se exaspere –e muitos já têm se manifestado sobre o "absurdo" de magistrados trabalhistas estarem resistindo a dar aplicação integral à reforma–, essa atribuição da Justiça brasileira não é uma jabuticaba, mas sim um instituto que tomamos emprestado do constitucionalismo norte-americano. Foi Marshall, no famoso caso Marbury versus Madison, de 1803, que pontificou ser da "província do Judiciário" resolver o conflito entre normas, dando prevalência àquelas de hierarquia superior; no caso, à Constituição. Se assim não fosse, maiorias parlamentares circunstanciais teriam o poder de revogar o pacto constitucional.
 
Nosso sistema de controle de constitucionalidade evoluiu muito desde nossa primeira Constituição republicana. A paulatina concentração de poderes nas mãos do Supremo Tribunal Federal, mesmo depois da emenda 45 –que estabeleceu as súmulas vinculantes e a repercussão geral–, não retirou dos juízes de primeira instância, no entanto, a competência para proteger os direitos fundamentais de eventuais ataques do legislador ordinário (artigo 5º., XXXV, da CF). E essa é uma cláusula pétrea da Constituição.
 
Foi com base nesse direito fundamental que milhares de cidadãos brasileiros recorreram ao Judiciário contra o famigerado Plano Collor, que congelou poupanças e outros ativos financeiros da população, numa clara afronta ao direito de propriedade. Como o Supremo dormiu no ponto e não invalidou imediatamente as violações à Constituição, coube aos juízes de primeira instância fazê-lo.
 
Para tentar barrar a enxurrada de ações, o governo chegou a editar medida provisória que impedia a concessão de medidas cautelares contra o plano econômico de Collor. Mais uma vez o Supremo vacilou. O ministro Sepúlveda Pertence, no entanto, reconheceu que, no caso concreto, cada juiz, por intermédio do sistema difuso de controle de constitucionalidade, poderia deixar de aplicar à medida provisória caso a considerasse inconstitucional. Deu-se, assim, uma impressionante "rebelião do baixo clero judicial", que nos salvou do arbítrio de Collor, que contava, àquele momento, com a conivência do Legislativo e a omissão do Supremo.
 
Não se nega a necessidade da atualização da legislação trabalhista. Há, porém, pontos juridicamente discutíveis, que serão contestados no Judiciário. A responsabilidade pela eventual insegurança jurídica advinda da judicialização da reforma não deve, no entanto, ser atribuída à atuação de magistrados comprometidos com a proteção dos direitos fundamentais, mas sim àqueles que aprovaram, de forma açodada e não consensual, uma reforma constitucionalmente tão controversa.
Oscar Vilhena Vieira
Notícias em Destaque
22/10/2018 31 anos: Ciclismo, Encontro de Bandas e Shows marcaram o final de semana sul-chapadense
21/10/2018 Bolsonaro e Haddad adotam novo estilo a uma semana do segundo turno
20/10/2018 TSE abre ação para investigar suspeita contra campanha de Bolsonaro
20/10/2018 Chuvas colaboram e plantio chega a 54% em MS
19/10/2018 Abertas as Pré-matrículas para Cursos Profissionalizantes em Chapadão Do Sul no Centro Estadual de Educação Profissional
 
     COLUNISTAS
  
     GALERIA DE FOTOS
O governador visitou o Rotary Club, entidades filantrópicas e destacou o desenvolvimento do Municípi
  
Imagem do dia
Policia civil de Costa Rica queima quase 600 quilo de maconha
 
   
A irmandade dos falsos cegos
    
   
Por Benedicto Ismael Camargo Dutra

    
   
    
Publicidade
Hora da Noticia   |   (67) 9924-2726   |   [email protected]   |   Costa Rica - MS