A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), responsável pela regulação e fiscalização do contrato de concessão da MS-306, autorizou a Way-306 a iniciar a cobrança de tarifa nas três praças de pedágio da MS-306 em Costa Rica, Chapadão do Sul e Cassilândia, a partir da zero hora de 09/04.

 

O valor da tarifa básica e das tarifas por categoria de veículo também foram homologadas pela Agência. A tarifa básica (categoria 1) é aplicada a veículos de passeio; outras categorias de veículos terão preços diferenciados, conforme a tabela abaixo.

 

Tarifa e cumprimento de contrato - Como explica a Agepan, o valor de R$ 10,00 para veículo de passeio (tarifa básica), corresponde à variação de 14,58% do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) no período entre setembro/2017 (época dos estudos para a concessão) a dezembro/2020. Conforme previsto no Contrato de Concessão, esse reajuste atualiza o valor de referência que foi indicado nos estudos iniciais (R$ 8,72) para a data atual, com o início efetivo da cobrança de pedágio.

 

Vale ressaltar que a Portaria Agepan nº 196, de 29 de março de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do MS, homologando o reajuste e autorizando o início da cobrança da tarifa de pedágio na MS-306, ocorre depois da concessionária atender os pré-requisitos exigidos no Contrato de concessão: conclusão dos Trabalhos Iniciais no Sistema Rodoviário (as obras e serviços a serem executados imediatamente após a Data da Assunção, conforme estabelecido no Programa de Exploração da Rodovia). Além de cumprir a obrigatoriedade da implantação das praças de pedágio, dos Serviços de Atendimento ao Usuário e construção dos Postos da Agepan e da Polícia Militar Rodoviária. 

 

Investimentos - Durante os 30 anos do contrato de concessão, a Way-306 vai investir R$ 1,7 bilhão na MS-306. Serão R$ 932 milhões em obras de melhoria e de infraestrutura, dos quais R$ 600 milhões nos cinco primeiros anos, e R$ 843 milhões na prestação de serviços de atendimento aos usuários e operação da rodovia.

 

Já no primeiro ano de concessão, a Way-306 está investindo R$ 110 milhões em serviços como recuperação do pavimento, construção das edificações (posto de fiscalização da Agepan e da PMRv), bases operacionais e de atendimento ao usuário, praças de pedágio e tecnologia (infraestrutura e sistemas).

 

Os benefícios aos usuários e para a economia dos municípios localizados no trecho sob concessão da MS-306 são vários. Além da geração de empregos, com estimativa inicial de 230 vagas diretas e 300 temporárias indiretas durante a execução dos serviços, há também a arrecadação de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre as obras realizadas na rodovia e sobre a arrecadação das praças de pedágio nos municípios onde estas estão instaladas, que é proporcional à extensão da área territorial de cada município na MS-306.