Os 11 parlamentares de Costa Rica apresentaram a indicação nº 108, nesta segunda-feira (07), solicitando ao prefeito a elaboração de uma proposta a Lei que regulariza os serviços de transporte de passageiros, inclusive por aplicativos (como Uber), no município.

 

Os vereadores destacaram que a presente indicação visa promover a regulamentação e organização dos serviços de transporte individual de passageiros, assegurando melhores condições de trabalho aos profissionais da área e mais segurança e qualidade no atendimento aos usuários.

 

Atualmente, o crescimento da demanda por serviços de transporte, especialmente por aplicativos, sem que haja uma legislação municipal específica que discipline o exercício dessa atividade. Isso pode gerar conflitos, insegurança jurídica e dificuldades na fiscalização.

 

“A elaboração de uma legislação municipal que contemple os critérios para atuação, os requisitos de segurança, a padronização e a fiscalização dos serviços prestados por taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativo é essencial para assegurar um serviço eficiente, seguro e que atenda aos interesses da população e dos trabalhadores do setor”, justificou a vereadora profª Evair.

 

Desta forma, os vereadores solicitam o apoio do Poder Executivo para que sejam adotadas as providências necessárias visando à regulamentação dos referidos serviços, promovendo uma convivência mais harmoniosa e segura entre os prestadores de serviço e a comunidade.

 

Informações:

 

Cassiane Mews – Assessora de Imprensa

 

Fabrizzio Carrijo – Assessor de Publicidade