Durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (5), a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou e encaminhou a Indicação nº 210/2026 à senadora Tereza Cristina (PP-MS). O documento solicita alterações nos artigos 148-A e 165-D do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para modificar a aplicação de penalidades relacionadas ao exame toxicológico de motoristas das categorias C, D e E.

A proposta, apresentada pelo vereador Rayner Moraes Santos e coassinada por Ailton Martins de Amorim, teve apoio unânime da Casa. A iniciativa busca criar um sistema prévio de alerta para os condutores antes do vencimento do exame, evitando a aplicação imediata de multas que superam R$ 1 mil e a perda de sete pontos na CNH.

“Ninguém aqui é contra o exame toxicológico, tem que haver sim. A maneira que está sendo feita a aplicação de multas e de pontuação na carteira é que está errada”, justificou Rayner.

Defesa da categoria e sugestões do Legislativo

Durante os debates, parlamentares destacaram a importância dos motoristas para a economia e o escoamento da produção nacional, apontando a necessidade de flexibilizar prazos e reduzir custos para os trabalhadores:

• Prazo e notificação: O vereador Ailton Amorim questionou o intervalo de dois anos e meio para o exame — inferior aos cinco anos de validade da CNH — e sugeriu que o Detran-MS envie alertas preventivos aos condutores.

• Margem para regularização: O vereador Roseno Martins de Arruda defendeu a concessão de um prazo extra para regularização após o vencimento, ressaltando as dificuldades de motoristas que cumprem viagens longas no momento da expiração.

• Apoio dos laboratórios: A vereadora Profª Evair Gomes Nogueira defendeu propostas menos onerosas aos caminhoneiros e destacou a viabilidade de parcerias com laboratórios locais para monitorar os prazos e notificar os clientes com antecedência.

• Gratuidade pelo SUS: O vice-presidente da Casa, Magno dos Santos Almeida, sugeriu a inclusão do exame toxicológico na cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS), visando aliviar o impacto financeiro sobre os profissionais.

Próximos passos

A Indicação nº 210/2026 solicita formalmente que a senadora Tereza Cristina avalie as mudanças na legislação federal. Enquanto a alteração no CTB é analisada no Congresso Nacional, o vereador Rayner propôs que os laboratórios do município comecem a implementar, de forma imediata, mecanismos de acompanhamento e avisos preventivos aos motoristas.

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