Na sessão ordinária da última segunda-feira (27 de abril), o vereador e primeiro-secretário Jovenaldo Francisco dos Santos apresentou a Indicação nº 81/2026, propondo ao prefeito Cleverson Alves dos Santos medidas para regulamentar de forma mais clara a concessão de licença para tratar de interesses particulares aos servidores públicos municipais.

A proposta se baseia na Lei Complementar nº 82/2019, que ampliou de dois para até oito anos consecutivos o prazo de afastamento sem remuneração, desde que não haja prejuízo ao serviço público. Apesar do avanço legal, o parlamentar destacou a necessidade de critérios objetivos e mecanismos de controle que assegurem transparência e segurança jurídica.

Segundo Juvenal, a regulamentação traria benefícios tanto para os servidores, que poderiam se planejar melhor em situações pessoais, quanto para a administração, que teria condições de organizar o quadro de funcionários sem comprometer o atendimento à população.“É uma medida que traz equilíbrio, valorização do servidor e eficiência no serviço público”, afirmou o vereador.

A justificativa reforça que a ausência de regras detalhadas pode gerar dúvidas e dificultar a gestão de pessoal. Com normas mais claras, seria possível evitar prejuízos ao funcionamento dos órgãos públicos e garantir maior eficiência administrativa.

A iniciativa evidencia a preocupação do Legislativo municipal em conciliar direitos trabalhistas com a continuidade e qualidade dos serviços prestados à comunidade, fortalecendo a relação entre gestão pública e valorização dos servidores.

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