A Prefeitura de Costa Rica/MS sancionou a Lei nº 1.890, de 13 de maio de 2026, que institui a campanha municipal “Emplaca Costa Rica 2026”. A iniciativa tem como objetivo aumentar a participação do município na arrecadação do IPVA, incentivando a transferência e o registro de veículos automotores na cidade durante o exercício de 2026.

Principais pontos da lei

• O Poder Executivo arcará com o pagamento das taxas do Detran/MS referentes à transferência e registro de veículos, incluindo emissão de CRV, alteração de município e inclusão/exclusão de gravame.

• O benefício será concedido apenas a moradores com residência ou domicílio comprovado em Costa Rica/MS, mediante apresentação de documentos como contas de consumo, título de eleitor ou contrato de imóvel.

• Estão excluídos veículos de pessoas jurídicas de direito público, de contribuintes isentos de IPVA, de comerciantes de veículos e de proprietários que tenham realizado mais de uma transação nos últimos 12 meses.

• O incentivo será limitado a uma única utilização por beneficiário, pessoa física ou jurídica.

• O beneficiário deverá assinar Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a não comercializar o veículo em menos de 12 meses e reconhecendo penalidades em caso de falsidade ou uso indevido.

Controle e fiscalização

A lei prevê auditoria periódica, possibilidade de convênios com o Detran/MS e órgãos de fiscalização tributária, além da ampla divulgação da campanha pelo Poder Executivo.

A campanha terá início e término definidos por regulamento e será financiada com recursos do orçamento municipal vigente.

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