Os vereadores da Câmara Municipal de Costa Rica-MS aprovaram o Projeto Substitutivo aos Projetos de Lei nº 540/2025 e nº 1.593/2025, instituindo oficialmente o Programa Habitacional do Servidor Público no município. A proposta unifica e consolida mecanismos legais para ampliar o acesso à moradia própria para os servidores municipais ativos, aposentados pelo Regime Próprio de Previdência e, sob critérios específicos, servidores estaduais em efetivo exercício na cidade.

O programa foi desenhado para atuar de forma abrangente, permitindo que o Poder Executivo atue como agente fomentador, interveniente ou executor direto das ações. Estão previstas medidas que vão desde a doação direta de lotes urbanos até o acesso facilitado a unidades habitacionais de programas conveniados. Além disso, o Município oferecerá suporte técnico e documental completo para apoiar os beneficiários na viabilização de crédito imobiliário junto a instituições financeiras.

Critérios de Participação e Justiça Social

Para assegurar que o benefício atinja o público-alvo prioritário, o projeto estabelece exigências rigorosas de participação. Os interessados devem comprovar:

• Renda familiar mensal de até cinco salários mínimos;

• Tempo mínimo de 36 meses de efetivo exercício no serviço público municipal;

• Residência em Costa Rica há pelo menos quatro anos;

• Inscrição eleitoral ativa no município;

• Inexistência de outro imóvel em nome do beneficiário ou de seu cônjuge/companheiro.

O texto aprovado também estabelece uma clara política de justiça social e prioridade: 70% das unidades habitacionais serão destinadas para famílias com renda de até três salários mínimos. O processo de seleção considerará o tempo de serviço prestado ao município e contará com uma pontuação adicional para famílias que possuam pessoas com deficiência (PcD), mulheres chefes de família e idosos.

Transparência, Controle e Prazos Legais

A transparência do processo de seleção é uma das marcas do substitutivo aprovado. Os certames ocorrerão obrigatoriamente por meio de editais públicos, com ampla publicidade de todas as etapas e abertura de prazos recursais. Caso a demanda de inscritos supere a oferta de lotes ou moradias, a legislação prevê a realização de sorteio público com transmissão ao vivo.

A validação e análise dos cadastros ficarão a cargo de uma comissão mista e paritária, composta por representantes dos poderes Executivo e Legislativo, do Sindicato dos Servidores e do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).

Para coibir a especulação imobiliária e garantir a efetividade social da medida, o texto impõe prazos e restrições severas. Os servidores contemplados deverão iniciar a construção da moradia no prazo máximo de 180 dias após a concessão, com prazo de conclusão fixado em até dois anos, sob pena de reversão imediata do imóvel ao patrimônio municipal. Da mesma forma, ficam proibidas a venda, locação, cessão ou transferência do bem antes que a propriedade definitiva esteja plenamente consolidada.

Segurança Jurídica e Trâmite Institucional

O projeto detalha duas modalidades de transferência patrimonial para atender às diferentes realidades financeiras dos servidores. A modalidade padrão atende àqueles que custearão as obras com recursos próprios, enquanto a modalidade vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) viabiliza a emissão de escritura imediata para fins de garantia em financiamentos bancários, mantendo as cláusulas de proteção e reversão em favor do município.

A redação final do projeto é fruto de uma intensa convergência política e técnica entre o Legislativo e o Executivo local. O diálogo institucional permitiu fundir as duas propostas originais em um texto robusto, focado na segurança jurídica, na justiça distributiva e na viabilidade prática da execução. Com a aprovação unânime, a expectativa é que Costa Rica dê um passo significativo tanto na valorização de seu corpo de servidores quanto na redução do déficit habitacional do município.

                                                                                                                                                             Com informações /Cassiane Mews