A Prefeitura de Costa Rica formalizou sua adesão ao Pacto pela Sustentabilidade e pela Resiliência Climática dos Municípios de Mato Grosso do Sul. O Termo de Adesão foi assinado pelo prefeito, delegado Cleverson Alves dos Santos, consolidando o compromisso da administração municipal com a governança ambiental, a prevenção de riscos e o enfrentamento direto aos desafios decorrentes das mudanças climáticas.

A iniciativa estadual é coordenada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) em uma ampla parceria que envolve o Governo do Estado, o Ministério Público Estadual (MPMS), a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agems), a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) e a União das Câmaras de Vereadores (UCVMS).

Planejamento e Orçamento Verde

De caráter estritamente voluntário, a adesão visa integrar as diretrizes ecológicas e de resiliência diretamente aos principais instrumentos de planejamento e gestão da cidade. Na prática, a pauta ambiental e a prevenção de desastres passarão a ser incorporadas progressivamente nas leis que definem o orçamento público de Costa Rica, tais como:

• PPA (Plano Plurianual)

• LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

• LOA (Lei Orçamentária Anual)

O município também se comprometeu a adotar e estimular critérios rígidos de sustentabilidade em suas contratações e licitações públicas, além de fortalecer a cultura de governança voltada para a redução de vulnerabilidades socioambientais.

Transparência e Próximos Passos

O termo assinado prevê um forte incentivo à transparência ativa, com a divulgação regular de metas, ações e resultados alcançados pelo município na área climática. Para além disso, haverá o fomento à capacitação contínua dos agentes públicos por meio de treinamentos, orientações técnicas e intercâmbio de boas práticas com outras cidades do estado.

Como primeiro desdobramento prático, a Prefeitura de Costa Rica tem o prazo de 15 dias após a assinatura para indicar um ponto focal titular e um suplente. Esses profissionais serão os responsáveis diretos pela interlocução junto ao Comitê Gestor do Pacto, articulando internamente as ações entre as secretarias e órgãos municipais.

Autonomia Preservada

A adesão ao pacto funciona sob um modelo colaborativo e orientador. O documento oficial assegura que o monitoramento conjunto não interfere na autonomia política, administrativa ou orçamentária do município. A parceria também não cria obrigações pecuniárias automáticas ou transferência compulsória de recursos financeiros.

Com esse movimento estratégico, Costa Rica se posiciona na vanguarda das políticas públicas de sustentabilidade no estado, unindo esforços com órgãos de controle e regulação para construir uma cidade mais preparada e resiliente para o futuro.

                                                                                                                                                                                            Hora da Notícia