O prefeito de Costa Rica-MS Cleverson Alves dos Santos (PP) assinou nesta sexta-feira (10 de julho) o Decreto nº 5.129/2026, que prorroga o prazo de vencimento para o pagamento da Cota Única do IPTU 2026. A decisão foi tomada em decorrência de um atraso na entrega dos carnês aos contribuintes por parte da empresa contratada responsável pelo serviço.

Com a nova determinação, os cidadãos que optarem pelo pagamento à vista agora têm até o dia 31 de julho de 2026 para quitar o imposto. A prorrogação garante o benefício do pagamento integral sem qualquer acréscimo de juros ou cobrança de multa.

Parcelamento segue sem alterações

O decreto esclarece que a mudança é válida exclusivamente para a Cota Única. Para os contribuintes que optaram pelo parcelamento do IPTU, as datas de vencimento originais não sofreram alterações e permanecem da seguinte forma:

• 1ª Parcela: 10/07/2026

• 2ª Parcela: 11/08/2026

• 3ª Parcela: 10/09/2026

• 4ª Parcela: 13/10/2026

• 5ª Parcela: 10/11/2026

O documento entrou em vigor na data de sua publicação e foi disponibilizado na edição extra do Diário Oficial do Município desta sexta-feira. O texto integral também pode ser consultado no site oficial da Prefeitura ou na plataforma Leis Municipais.

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