A Prefeitura Municipal de Costa Rica,MS por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, aprovou o Plano de Trabalho apresentado pelo Costa Rica Esporte Clube (CREC) para a celebração de um Termo de Colaboração. O ato, assinado pelo prefeito Cleverson Alves dos Santos e publicado no Diário Oficial do Município nesta terça-feira, 11 de agosto de 2026 , concede ao clube a responsabilidade pela gestão, operação, manutenção e exploração turística do Parque Natural Municipal Salto do Sucuriú.

A parceria é vinculada ao Protocolo Administrativo nº 2613/2026 e decorre do Edital de Chamamento Público lançado em 7 de julho de 2026. A seleção baseou-se nas diretrizes do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014) e do Decreto Municipal nº 4.491/2017.

Escopo e diretrizes da parceria

Tradicionalmente conhecido por sua atuação no futebol profissional, o CREC atuará no projeto como Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública. O Plano de Trabalho aprovado estabelece as diretrizes para o uso sustentável do patrimônio natural da cidade.

Principais pontos da resolução:

• Sustentabilidade e Preservação: A exploração turística do Parque Salto do Sucuriú deverá observar rigorosamente as normas ambientais, garantindo a conservação e a proteção da unidade de conservação municipal.

• Transparência e Controle: A entidade deve cumprir metas, cronogramas e indicadores previstos no plano, mantendo a comprovação da execução física e financeira.

• Fiscalização Contínua: A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, por meio de gestor designado e equipe de fiscalização, fará o monitoramento constante do cumprimento do acordo.

• Formalização da Parceria: A aprovação do plano condiciona a formalização do Termo de Colaboração, sem o qual não há autorização para a realização de despesas fora do escopo aprovado.

Rigor na prestação de contas e fiscalização

Como determina o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014), a manutenção da parceria exige o cumprimento rigoroso de metas operacionais e a comprovação detalhada da execução das atividades:

• Comprovação Física: O clube precisará comprovar a realização das atividades de manutenção, operação e gestão do parque por meio de relatórios técnicos, registros fotográficos, listas de presença em eventos e laudos de vistoria in loco.

• Comprovação Financeira: Toda a movimentação de recursos e receitas geradas deve ser transparente, vinculada à conta bancária específica da parceria e comprovada por notas fiscais, recibos e extratos detalhados.

• Indicadores de Desempenho: A gestão será avaliada com base no alcance de métricas quantitativas e qualitativas, como fluxo de visitantes, conservação da infraestrutura e tempo de resposta a manutenções.

• Monitoramento Municipal: Uma Comissão de Monitoramento e Avaliação da Secretaria de Turismo acompanhará periodicamente a execução física e financeira. Caso sejam identificadas inadequações, o município pode exigir ajustes, reter liberações ou aplicar as sanções legais previstas na legislação.

  Ao unir a gestão do ecoturismo à eficiência operacional, a parceria assegura a conservação contínua da infraestrutura do parque e fomenta o turismo em Costa Rica, sempre sob a fiscalização permanente da administração municipal.

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