O prefeito Cleverson Alves dos Santos (PP) assinou, na última terça-feira (25 de agosto de 2026), o Decreto nº 5.136, que declara de interesse público municipal a realização da tradicional "Cavalgada do Rancho dos Amigos". A decisão, publicada no Diário Oficial do Município (Edição 4.697), reconhece a relevância social, cultural, comunitária e beneficente do evento para a população sul-mato-grossense.

Promovida pela Entidade Rancho dos Amigos, a atração tem como objetivos centrais a valorização das tradições sertanejas e do meio rural, o incentivo à solidariedade e a criação de espaços de lazer e integração entre famílias, produtores rurais e a comunidade local.

Apoio Institucional e Ritos Legais

Com a formalização do ato normativo, a administração municipal fica autorizada a prestar apoio institucional e firmar parcerias com a organização da sociedade civil, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs).

O decreto estabelece exigências claras para garantir a transparência do processo:

• Transferência de Recursos: Eventuais repassem financeiros dependerão de aprovação prévia de Plano de Trabalho e formalização de instrumento jurídico próprio.

• Chamamento Público: A declaração de interesse público não isenta automaticamente a necessidade de chamamento público; caso ocorra inexigibilidade de licitação, a inviabilidade de competição precisará ser justificada em processo administrativo.

• Normas Gerais: A organização do evento permanece obrigada a cumprir todas as licenças de segurança, vigilância sanitária, meio ambiente, trânsito e uso do espaço público.

• Sem Exclusividade: A medida não gera exclusividade à entidade promotora nem direito adquirido a verbas orçamentárias.

A execução e o acompanhamento das ações decorrentes do decreto ficarão a cargo das secretarias municipais competentes. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.

                                                                                                                                                                                                      Hora da Notícia