A Prefeitura de Costa Rica, por meio da Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Municipal 2026 – Versão 2). Sancionado no último dia 14 de setembro pelo prefeito em exercício, Ronivaldo Garcia Cota, via Lei Complementar nº 143, o programa tem como objetivo facilitar a quitação de débitos tributários e não tributários, reduzir a inadimplência e recuperar créditos da Fazenda Pública Municipal.

A medida permite renegociar dívidas de qualquer natureza com condições especiais de pagamento. O prazo de adesão segue até o dia 30 de novembro de 2026.

Opções de parcelamento e descontos

Os abatimentos incidem exclusivamente sobre juros de mora, multas moratórias e por infração, mantendo-se a exigência do valor principal e da atualização monetária.

• Valor mínimo das parcelas: R$ 185,25 (5 UFMCR) para Pessoa Física e R$ 370,50 (10 UFMCR) para Pessoa Jurídica.

• Débitos ajuizados: Sujeitos à cobrança dos honorários advocatícios previstos na legislação.

Como aderir ao programa

O contribuinte deve procurar o setor competente da Administração Tributária Municipal para formalizar o requerimento e assinar o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento. A efetivação do acordo ocorre após o pagamento da primeira parcela ou da cota única.

A adesão implica no reconhecimento irrevogável da dívida e na desistência de eventuais processos administrativos ou ações judiciais relacionadas aos débitos renegociados.

Regras de exclusão

O inadimplemento de três parcelas consecutivas resulta no cancelamento automático dos benefícios. Em caso de exclusão, os juros e multas originais são restabelecidos sobre o saldo devedor remanescente, deduzindo-se apenas os valores já pagos.

                                                                                                                                                   Hora da Notícia