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A Sala do Empreendedor de Costa Rica, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, integra o Mutirão do MEI, iniciativa promovida pelo Sebrae/MS entre os dias 12 e 30 de janeiro. A ação mobiliza 85 pontos de atendimento em Mato Grosso do Sul, oferecendo serviços gratuitos de regularização fiscal e orientação aos microempreendedores individuais. Atualmente, o estado soma cerca de 168 mil MEIs ativos, conforme dados da Receita Federal.
O mutirão acontece em 59 municípios sul-mato-grossenses e conta com unidades do Sebrae, Salas do Empreendedor e Associações Comerciais como pontos de apoio. O objetivo é auxiliar os pequenos empresários a iniciarem o ano com suas obrigações em dia, evitando pendências que possam comprometer o funcionamento dos negócios ao longo de 2025.
Segundo a diretora-técnica do Sebrae/MS, Sandra Amarilha, a ação vai além da regularização de débitos. “O foco também está na orientação sobre planejamento e cumprimento das obrigações fiscais típicas do início do ano. Janeiro concentra prazos e regras importantes que impactam diretamente o MEI, tornando essencial o acesso a informações e atendimentos qualificados”, destacou.
Entre os principais compromissos do período estão:
A opção pela permanência no Simples Nacional para quem ultrapassou o limite de faturamento;
O envio da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI);
e o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com vencimento todo dia 20.
O MEI é o modelo empresarial que permite faturamento anual de até R$ 81 mil e garante benefícios como CNPJ, emissão de notas fiscais e acesso a direitos previdenciários, incluindo aposentadoria e auxílio-doença. Durante o mutirão, os empreendedores podem contar com serviços gratuitos de regularização de débitos, orientações para reenquadramento no Simples Nacional, emissão de documentos, formalização e esclarecimento de dúvidas gerais.
Em Costa Rica, o atendimento é realizado na Sala do Empreendedor, localizada nos fundos do Paço Municipal, na Rua Josina Garcia de Melo nº 205, no Centro, com funcionamento das 7h às 11h e das 13h às 17h. Informações adicionais podem ser obtidas pela Central de Relacionamento do Sebrae, pelo telefone 0800 570 0800, ou no portal oficial do Sebrae/MS, onde está disponível a lista completa dos pontos de atendimento.
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