Na última segunda-feira (23), a Câmara Municipal de Costa Rica deu um passo importante para a política habitacional do município ao aprovar, em discussão única, a Emenda nº 01/2026, de autoria da vereadora Professora Evair Gomes Nogueira, e, em seguida, o Projeto de Lei nº 1.599/2025, encaminhado pelo prefeito Cleverson Alves dos Santos. (PP) A medida autoriza a doação de imóveis vinculados ao Programa Aluguel Social e ao Programa Casa dos Idosos, beneficiando dezenas de famílias que aguardavam pela regularização de suas moradias.

Emenda corrige inconsistências

Antes da votação do projeto, os vereadores apreciaram a emenda apresentada pela Professora Evair, que propôs a correção parcial de dispositivos da matéria. A parlamentar explicou que, ao chegar à Casa, o projeto apresentava inconsistências quanto à relação dos beneficiários. “Solicitamos ao Departamento de Habitação um documento com a relação correta das pessoas aptas a receber a doação. O objetivo da emenda é garantir que o prefeito fique autorizado a fazer a doação com fundamento em informações corretas”, afirmou.

O ofício encaminhado pelo coordenador do Departamento de Habitação confirmou os nomes dos beneficiários aptos, assegurando transparência e segurança jurídica ao processo. A emenda foi aprovada por unanimidade e passou a integrar o texto do projeto.

Regularização aguardada há anos

Na sequência, o Projeto de Lei nº 1.599/2025 foi colocado em segunda discussão. A Professora Evair ressaltou que a regularização das moradias é uma medida aguardada há anos: “Essas famílias moram nessas casas há seis ou sete anos. Agora terão a oportunidade de se tornarem proprietárias. Mas faço um pedido: que cuidem de suas casas, que zelem pelo que estão recebendo. A prosperidade começa dentro do lar”, destacou.

O vereador Jovenaldo Francisco dos Santos (Juvenal da Farmácia) também enfatizou a importância da iniciativa: “Tem muita gente esperando por uma casa. Quem foi contemplado precisa dar valor, cuidar do imóvel e do quintal. É uma conquista importante para essas famílias”, afirmou, parabenizando o Executivo pela ação.

Beneficiários

Com a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito, consolidando a doação dos imóveis às famílias beneficiadas.

Procedimentos legais da doação

De acordo com o projeto aprovado, o Poder Executivo emitirá autorização para a lavratura da escritura de doação dos imóveis relacionados na lei em favor dos respectivos beneficiários. Cada caso seguirá o que consta nos processos administrativos e atenderá às obrigações estabelecidas na legislação municipal, especialmente quanto ao cumprimento do período de carência e da finalidade da doação.

O texto também estabelece que as despesas com taxas, emolumentos, impostos e demais custos relativos à transferência da propriedade dos imóveis correrão integralmente por conta dos donatários.

Loteamento Flor do Cerrado:

Aparecido Batista de Faria; Aparecido de Freitas; Adriana Silva dos Reis; Claudenice Rodrigues da Silva; Carla Daniele Rocha da Silva e Rodolfo Aparecido da Silva Oliveira; Clodoaldo Vieira de Campos; Danila Lima de Jesus; Denise dos Santos Cardoso; Dejanira Fernandes de Oliveira; Maiara Vieira Dosso; Eliana Bernardo de Oliveira e André Luiz Malaquias; Eliane Alves Dantas; Givanilda da Graça; Hildomeno Martins Rosa; Jessika Adrieli Silva de Jesus; Jhessica Karolay Ferreira da Silva; Lázara Pamela Pereira dos Santos; Tatiane Oliveira de Jesus; Maria do Carmo Pereira da Silva; Maria do Livramento da Costa Lopes; Maria Rosa de Oliveira; Maria Valdivina Rocha da Silva; Reinalda Pereira Dias e Celso Ribeiro dos Reis; Roseane Pereira da Silva.

Bairro Sonho Meu IV: Alcides Batista de Amorim; Dionizia de Oliveira; Geni Félix de Oliveira; Gervani Félix de Souza; Giovani Blondin; Hercilia Soares Ferreira; Zilda de Almeida; Hernandes Martins de Rezende; Janete Rodrigues do Amaral Souza; Lourença Lopes Ferreira; Manoel Barbosa Paes; Nadir Rodrigues da Silva; Roseli da Silva; Sebastião Dias Faustino; Sebastião Rodrigues de Jesus; Valdivino de Almeida.