Ação realizada nesta quinta-feira (12) busca fortalecer a segurança da informação e aprimorar o controle sobre o tratamento de dados de cidadãos e servidores.

A Câmara Municipal de Costa Rica deu mais um passo no processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei Federal nº 13.709/2018) nesta quinta-feira (12). A Casa realizou uma nova etapa voltada ao mapeamento de processos e fluxos de informações pessoais tratados nos diferentes setores do Legislativo, visando aumentar a segurança institucional e modernizar procedimentos internos.

Na prática, o levantamento rastreia todo o ciclo de vida dos dados dentro do órgão — desde a coleta e o recebimento até a classificação, o uso, o acesso e o armazenamento. Com esse diagnóstico, a Câmara consegue identificar exatamente quais informações utiliza, onde elas estão armazenadas e como são manuseadas, criando base para adotar medidas preventivas de proteção e cumprir as exigências legais.

Setores envolvidos e metodologia

Para construir o mapeamento, a equipe realizou entrevistas individuais com os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados (instituído pela Portaria nº 700/2026) e com servidores que lidam diretamente com informações sensíveis ou pessoais no dia a dia.

Participaram desta etapa representantes das seguintes áreas:

• Gestão e Fiscalização: Diretoria, Assessoria Jurídica e Controladoria;

• Administração e Finanças: Contabilidade, Gestão de Pessoas (RH), Licitações, Compras e Contratos;

• Atendimento e Infraestrutura: Tecnologia da Informação (TI), Ouvidoria, Secretaria e Protocolo.

Conformidade técnica e suporte especializado

O trabalho segue os critérios estabelecidos pelos artigos 5º e 37 da LGPD, que definem as diretrizes sobre dados pessoais e exigem a manutenção de registros formais das operações de tratamento. O levantamento também adota as boas práticas da norma técnica ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019, referência internacional em gestão da privacidade da informação.

Todo o processo conta com a consultoria técnica do advogado Dr. Danilo de Lima Alves, especialista em Proteção de Dados no Setor Público, que orienta o Legislativo na implementação das normas. Com a conclusão dessa fase, a Câmara reforça o compromisso de mitigar riscos administrativos e garantir maior transparência e proteção aos dados de cidadãos, servidores e fornecedores.

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