No último dia 04 de maio, a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou o Projeto de Lei nº 557/2026, de autoria do vereador Alecksander da Silva Pimenta (Popó), que institui a campanha “Emplaca Costa Rica 2026”.

A proposta tem como objetivo incentivar os moradores a transferirem e registrarem seus veículos no município, contribuindo diretamente para o aumento da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Pela Constituição Federal, parte significativa desse imposto permanece no município onde o veículo está emplacado.

Com a aprovação, o Poder Executivo fica autorizado a custear taxas específicas cobradas pelo Detran/MS, como:

• emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) para aquisição;

• emissão do CRV por alteração de município;

• inclusão de gravame;

• emissão de CRV para inclusão ou exclusão de gravame no mesmo proprietário.

O pagamento dessas taxas será feito diretamente pelo município, mediante apresentação do Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS) emitido pelo Detran/MS. Débitos do veículo, impostos ou pendências administrativas não serão cobertos e permanecem sob responsabilidade do proprietário.

Para participar da campanha, o contribuinte deverá comprovar residência ou domicílio em Costa Rica, apresentando pelo menos dois dos seguintes documentos:

• contas de consumo recentes (água, energia, telefone ou internet);

• título de eleitor do município;

• contrato de locação ou matrícula de imóvel;

• declaração de residência com firma reconhecida em cartório, acompanhada de comprovante em nome do declarante.

O benefício será limitado a um veículo por contribuinte, pessoa física ou jurídica, e condicionado à análise prévia da documentação pelo setor competente. O projeto também prevê mecanismos de controle, como a exclusão de veículos vinculados à atividade comercial de compra e venda e a exigência de assinatura de termo de responsabilidade pelo beneficiário.

A proposta segue agora para sanção do Poder Executivo, que regulamentará a lei por meio de decreto, definindo os procedimentos operacionais e os prazos da campanha.

A campanha “Emplaca Costa Rica” já é tradicional no município e vem sendo renovada anualmente como estratégia de fortalecimento da arrecadação própria, sem aumento de tributos, além de promover a regularização da frota local.

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