Câmara Municipal de Costa Rica convoca audiência pública para debater as Diretrizes Orçamentárias de 2027 (PLDO)
- Política
- 04/08/2026 08:37
A Câmara Municipal de Costa Rica/MS realiza, no dia 06 de agosto de 2026, às 8h, Audiência Pública para a apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 1.638/2026 (PLDO 2027). A convocação conjunta é assinada pelo presidente da Casa de Leis, vereador Artur Delgado Baird, e pela presidente da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, vereadora Evair Gomes Nogueira.
O encontro atende ao Regimento Interno do Legislativo e à Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a transparência e a participação popular no planejamento financeiro do município.
Encaminhada pelo prefeito Cleverson Alves dos Santos e protocolada em 17 de julho, a proposta estabelece as metas operacionais e orçamentárias que nortearão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O texto prioriza:
Gestão e Serviços: Modernização administrativa com avanço na informatização e capacitação contínua dos servidores.
Desenvolvimento Social: Atenção prioritária a famílias de baixa renda nas áreas de habitação, assistência social e geração de trabalho.
Infraestrutura e Campo: Apoio à infraestrutura urbana e fortalecimento da produção rural.
Tetos fiscais e mínimos constitucionais
| Indicador / Área | Limite / Destinação Definida | Base Legal no PL |
| Manutenção e Desenv. do Ensino | Mínimo de 25% das receitas de impostos | Art. 29, I |
| Ações e Serviços de Saúde | Mínimo de 15% das receitas de impostos | Art. 29, II |
| Emendas Parlamentares Individuais | 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) | Art. 32, I |
| Emendas Destinadas à Saúde | No mínimo 50% do total das emendas | Art. 15, § 1º |
| Teto de Pessoal (Executivo) | Até 43% da RCL | Art. 35 |
| Teto de Gastos (Legislativo) | Até 7% das receitas do exercício anterior | Art. 11 |
Nota de Rigor Fiscal: Caso a despesa de pessoal do Executivo atinja o limite prudencial (95% do teto de 43%), ficam vedadas concessões de vantagens, aumentos ou criação de cargos, condicionando horas extras à autorização do prefeito.
Para 2027, o valor mínimo por indicação individual é de R$ 3.000,00, com cronograma delimitado:
Até 19/03/2027: Vereadores formalizam indicações (CNPJ, objetos e valores) junto ao Executivo.
Até 31/03/2027: Presidência da Câmara envia a consolidação oficial ao Paço Municipal.
Até 20/04/2027: Executivo apresenta justificativa técnica em caso de impedimento de execução.
Até 30/04/2027: Prazo final para o parlamentar apresentar o remanejamento da emenda impedida.
Serviço da Audiência Pública
Data: 06 de agosto de 2026
Horário: 8h
Local: Plenário de Deliberações da Câmara Municipal de Costa Rica/MS
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