A Câmara Municipal de Costa Rica-MS aprovou em discussão única, no dia 03 de agosto de 2026, o Projeto de Lei nº 1.639/2026. Encaminhado pelo Poder Executivo sob a assinatura do prefeito Cleverson Alves dos Santos em 22 de julho, o texto autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 520.427,87 para a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente. A votação célere ocorreu graças à aprovação prévia do pedido de regime de urgência especial, que dispensou os prazos regimentais ordinários.

O recurso aprovado será aplicado na aquisição de um imóvel destinado à implantação de uma unidade de conservação na categoria Refúgio de Vida Silvestre. A proposta atende à Indicação nº 109/2026, de autoria do vereador Rayner Moraes Santos, e supre a ausência de rubrica específica para "Aquisição de Imóveis" na Lei Orçamentária Anual vigente (Lei nº 1.860/2025).

Detalhes da Realocação Orçamentária e Benefícios Ambientais

• Origem dos Recursos: Para viabilizar a verba sem gerar aumento de despesas globais, o projeto realiza a anulação parcial de dotações da Secretaria Municipal de Obras Públicas (rubrica de serviços de terceiros do Departamento de Jardinagem e Limpeza Pública Urbana).

• Proteção à Biodiversidade: Assegura a preservação da fauna silvestre, da flora nativa e das nascentes e recursos hídricos locais.

• Fomento à Pesquisa e Turismo: A área apoiará ações de educação ambiental, estudos científicos e o turismo sustentável.

• Amparo Legal: A medida reforça o cumprimento do artigo 225 da Constituição Federal, garantindo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Com a aprovação final do Legislativo, a matéria segue agora para a sanção do prefeito, que emitirá o decreto regulamentador para concretizar a compra da área e iniciar a estruturação do novo espaço ambiental no município.

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