Decreto publicado nesta sexta-feira integra o município ao programa estadual PROTEGE e estabelece diretrizes divididas em quatro eixos de atuação.

A Prefeitura de Costa Rica, MS oficializou a atualização do Plano de Metas Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Mulheres e Meninas. Assinado pelo prefeito em exercício, Ronivaldo Garcia Cota (Roni Cota), o Decreto nº 5.142/2026 complementa o Decreto nº 5.068/2025 e alinha o município às diretrizes do Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (PROTEGE/MS), além das Leis Federais nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e nº 14.899/2024.

O documento estabelece que as ações serão custeadas com recursos orçamentários próprios do município  com previsão nas próximas edições da Lei Orçamentária Anual (LOA) e executadas de forma intersetorial, integrando Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança Pública e Justiça.

"A atualização deste plano reafirma o compromisso absoluto da nossa gestão com a vida, a dignidade e a segurança de cada mulher e menina de Costa Rica. Não se trata apenas de cumprir uma norma legal, mas de estruturar ações concretas que cheguem à ponta, unindo a saúde, a educação, a assistência social e a segurança. Queremos uma rede de proteção forte, eficiente e presente, garantindo que nenhuma mulher se sinta sozinha ou desamparada no nosso município", destacou o prefeito em exercício, Roni Cota.

Eixos Estratégicos do Plano de Metas

O plano se estrutura em quatro pilares fundamentais de atuação:

1. Prevenção e Educação para a Igualdade de Gênero

• Capacitação técnica: Formação continuada de profissionais para identificar, atender e encaminhar situações de violência.

• Ações inclusivas: Conteúdos e orientações adaptados às vulnerabilidades e diversidades regionais.

• Conscientização: Campanhas comunitárias para divulgação de direitos e canais de denúncia.

• Engajamento local: Orientação de lideranças comunitárias para atuarem como multiplicadores na prevenção.

2. Atendimento Integral e Proteção às Mulheres

• Urgência e emergência: Treinamento de equipes de saúde para atendimento célere, humanizado e sigiloso.

• Padronização de fluxos: Criação e atualização de protocolos unificados entre secretarias para evitar a revitimização.

• Reeducação de agressores: Programas socioeducativos e suporte psicossocial aos autores de violência para prevenir a reincidência.

• Rede municipal de saúde: Fortalecimento da escuta qualificada e do acolhimento inicial na atenção básica.

3. Autonomia e Garantia de Direitos

• Independência financeira: Incentivo à qualificação profissional, ao empreendedorismo e à inserção das mulheres no mercado de trabalho.

• Redes de apoio: Realização de rodas de conversa e grupos de acolhimento coletivo.

• Articulação institucional: Parceria contínua com o Poder Judiciário e órgãos de segurança pública.

4. Governança, Monitoramento e Participação Social

• Gestão baseada em dados: Notificação compulsória via SINAN e sistematização de estatísticas sobre violência no município.

• Controle social: Apoio estrutural ao Conselho Municipal da Mulher e acompanhamento contínuo das diretrizes do PROTEGE/MS.

• Captação de recursos: Treinamento técnico para elaboração de projetos e captação de verbas destinadas a políticas públicas para mulheres.

O Decreto nº 5.142/2026 já está em vigor, autorizando o monitoramento periódico das ações e permitindo ajustes contínuos conforme a realidade do município e as demandas do meio rural e urbano.

                                                                                                                                                                                                       Hora da Notícia