Câmara de Costa Rica aprova em primeira discussão orçamento de R$ 305,13 milhões para 2027
- Política
- 17/11/2026 09:35
Previsão de segunda votação deve ocorrer em 15 dias para conclusão ainda neste mês; valor representa crescimento de 16,3% em relação a 2025 e prioriza investimentos em Saúde, Educação e Obras.
COSTA RICA (MS) – Os vereadores da Câmara Municipal de Costa Rica aprovaram, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 1.653/2026, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas do município para o exercício de 2027 em R$ 305,13 milhões.
A matéria passou em primeira discussão e, conforme o cronograma legislativo e a expectativa do Executivo municipal, deve retornar ao plenário para a segunda e definitiva votação no prazo de 15 dias, garantindo a aprovação final ainda neste mês de novembro.
Durante a sessão, o presidente da Câmara Municipal, vereador Artur Baird, ressaltou o compromisso do Legislativo com a análise responsável das contas públicas:
"O orçamento define os investimentos do próximo ano e esta Casa conduz o debate com transparência e responsabilidade, garantindo recursos para áreas essenciais e o cumprimento dos prazos para atender a população."
Evolução financeira: avanço de 16,3% desde 2025
Na comparação com o exercício de 2025 quando o orçamento municipal foi sancionado em R$ 262,3 milhões (R$ 262.300.000,00), a projeção de R$ 305,13 milhões para 2027 representa um crescimento nominal de R$ 42,83 milhões, o que equivale a uma alta de 16,33% em dois anos.
Após o salto registrado no orçamento vigente de 2026 (fixado em R$ 305,5 milhões), a proposta para o próximo ano consolida a receita anual do município acima da marca de R$ 305 milhões. Apesar da estabilidade em patamar elevado, a equipe técnica da Prefeitura recomenda cautela e controle rigoroso das despesas diante da estabilização dos repasses.
Divisão dos recursos para 2027
Do montante global de R$ 305,13 milhões, a apresentação técnica detalhou a destinação prioritária de R$ 191,48 milhões entre os principais fundos e órgãos, reservando o restante para a manutenção das demais secretarias e encargos do município:
Fundo Municipal de Saúde: R$ 72,32 milhões (equivale a 23,33% das receitas, superando o mínimo constitucional de 15%);
FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica): R$ 52,40 milhões;
Secretaria de Obras Públicas: R$ 27,32 milhões (destinado à manutenção urbana, infraestrutura e obras);
Secretaria Municipal de Educação: R$ 25,99 milhões (somado ao FUNDEB, assegura 25,36% de investimento no ensino, acima do piso legal de 25%);
Câmara Municipal (Duodécimo): R$ 13,45 milhões (repasse anual previsto ao Poder Legislativo, cerca de R$ 1,12 milhão/mês);
Demais pastas e encargos gerais: R$ 113,65 milhões (saldo destinado às secretarias de Administração e Finanças, Assistência Social, Agricultura, Turismo/Meio Ambiente, Esporte, Desenvolvimento e despesas gerais).
Regras para as Emendas Impositivas
Além de fixar o duodécimo do Legislativo, o orçamento de 2027 segue as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para as emendas parlamentares individuais (impositivas):
Limite: Os vereadores podem destinar recursos dentro do teto de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município.
Foco na Saúde: Pela regra vigente, pelo menos metade (50%) do valor das emendas individuais de cada parlamentar deve ser obrigatoriamente aplicada em ações e serviços públicos de Saúde.
Com a aprovação em primeira discussão concluída, o projeto segue agora o rito regimental nas comissões para voltar ao plenário em 15 dias para a votação final e posterior sanção pelo prefeito Cleverson Alves dos Santos.(PP).
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